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Deputados aprovam projeto do Governo que trata sobre a modernização da regularização fundiária

Em reunião conjunta, os deputados membros das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) e da Comissão de Agricultura (CATIC), aprovaram por unanimidade nesta terça-feira (04.06), o substitutivo ao Projeto de Lei 129/2019  encaminhado pelo Poder Executivo, que dispõe sobre  a regularização fundiária de ocupações rurais e não rurais em terras públicas do Estado do Pará. Os deputados também aprovaram o relatório com as ressalvas das emendas incorporadas à proposição.    
 

Mudanças na regularização fundiária entram na pauta da ALEPA

Os deputados da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Agricultura receberam nesta terça-feira (28/05) o presidente do Iterpa, Bruno Kono, para tratar de duas proposições enviadas pelo Governo do Estado ao Legislativo. A primeira é um Projeto de Emenda Constitucional, que altera três artigos da Constituição Estadual – os artigos 91, 241 e 242 – sobre o limite de área que o Iterpa pode promover a regularização fundiária e concessão de títulos sem aprovação prévia dos deputados.