DIARIO OFICIAL Nº 32922 de 07 de julho de 2015

 

CONSELHO ESTADUAL DE POLITICA AGRÍCOLA, AGRÁRIA,  E FUNDIÁRIA DO PARÁ- CEPAF

 

RESOLUÇÃO CEPAF Nº 001, DE 30 DE JUNHO DE 2015.

 

Estabelece o Valor da Terra Nua (VTN) para regularização onerosa de terras públicas do Estado Pará e dá outras providências.

 

O Conselho Estadual de Política Agrícola, Agrária e Fundiária do Pará - CEPAF no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 240, da Constituição Estadual, combinado com o art.  37, da Lei nº 5.489, de 24 de junho de 1994, de estabelecer os valores de terra nua a serem aplicados nas regularizações onerosas de terras publicas estaduais, e

Considerando que é dever da Administração estipular,  periodicamente, os valores a serem cobrados nos casos de  regularização onerosa e demais processos, em curso, no ITERPA, como forma de preservar o interesse público em geral;

Considerando a necessidade da adoção de parâmetros técnicos de fácil aferição e transparência, contabilizando aspectos existentes na área em processo de regularização;

Considerando, finalmente, os estudos técnicos realizados pelo ITERPA, com o objetivo de determinar o preço das terras públicas pertencentes ao Estado do Pará, observadas as peculiaridades econômicas municipais em cada microrregião homogênea;

 

R E S O L V E:

Art. 1º ESTABELECER que o valor da Terra Nua (VTN), para fins de regularização fundiária onerosa de terras públicas do Estado, será fixado com base nos preços praticados no mercado imobiliário rural, observados os critérios estabelecidos nessa resolução.

 

CAPÍTULO I

DOS CRITÉRIOS

Art. 2º O cálculo do VTN adota os fatores distância, ancianidade, acesso e dimensão da área, sobre os quais incidirão índices correspondentes às características do imóvel, que exercem influência no valor de referência do hectare do município.

 

CAPÍTULO II

DOS FATORES E ÍNDICES

Art. 3º O fator Distância da área expressa influência sobre o valor do imóvel rural decorrente de sua localização em relação à sede do município ou ao núcleo urbano mais próximo. O índice aplicado diminui em função do aumento da distância, conforme tabela a seguir:

 

Fator distância (IFa) Índice

Até 15 km

0,950

Acima de 15 km a 30 km

0,860

Acima de 30 km a 50 km

0,770

Acima de 50 Km

0,680

 

Art.4° O fator acesso à área expressa influência sobre o valor do imóvel rural decorrente da via de acesso conforme tabela a seguir.

 

Fator Acesso (IFb)

Índice

Rodovia via rural pavimentada.

0,95

Estrada - via rural não pavimentada.

0,75

Navegação

0,65

 

Parágrafo Único.

O fator é adotado individualmente e por exclusão, aplicando-se o índice de navegação, se houver no percurso do acesso transporte fluvial; o índice referente à estrada, se o percurso incluir trecho de estrada, sem navegação;

o índice referente à Rodovia, se o acesso à área se der apenas por esta modalidade.

 

Art. 5° O fator Ancianidade leva em conta o tempo de ocupação da área objeto de regularização, nos termos da tabela a seguir:

Fator Tempo de Ocupação (IFc)

Índice

 

Até 5 anos

0,65

Maior que 5 anos e menor 10 anos

0,55

Maior e igual a 10 anos

0,45

 

Art. 6° O fator Dimensão de área será extraído da aplicação da fórmula: IFd = 0,0571x + 0,3129, onde X= Divisão da área, em hectares, pelo módulo fiscal do município, considerando-se a fração.

Parágrafo Único. A referência do Módulo Fiscal por município consta no Anexo I. Todos os imóveis com dimensão até um módulo fiscal terão como resultado de fator dimensão o valor  0,01. Os imóveis acima de quinze módulos fiscais terão como resultado de fator o valor 1,17.

 

CAPÍTULO III

DO VALOR DE REFERÊNCIA DO HECTARE, POR MUNICÍPIO

 

Art. 7°. Os valores de referência do hectare fixado para cada município são expressos em reais, considerando as microrregiões geográficas, conforme tabela a seguir:

Tabela de Referência do Valor do Hectare por Município

Microrregião

Munciípio

Valor de Referência por hectare

Almeirim

Almeirim

R$ 550,00

Porto de Moz

R$ 356,00

Altamira

Altamira

R$ 520,19

Anapu

R$ 512,00

Brasil Novo

R$ 650,00

Medicilândia

R$ 630,00

Senador José Porfírio

R$ 472,89

Uruará

R$ 690,00

Vitória do Xingu

R$ 472,89

Pacajá

R$ 510,09

Arari

Cachoeira do Arari

R$ 326,23

Chaves

R$ 326,23

Muaná

R$ 326,23

Ponta de Pedras

R$ 326,23

Salvaterra

R$ 326,23

Santa Cruz do Arari

R$ 326,23

Soure

R$ 326,23

Bragantina

Augusto Corrêa

R$ 355,59

Bonito

R$ 355,59

Bragança

R$ 355,59

Capanema

R$ 355,59

Nova Timboteua

R$ 355,59

Igarapé Açu

R$ 355,59

Peixe Boi

R$ 355,59

Primavera

R$ 355,59

Quatipuru

R$ 355,59

Santarém Novo

R$ 355,59

Santa Maria do Pará

R$ 355,59

Tracuateua

R$ 355,59

São Francisco do Pará

R$ 355,59

Belém

Ananindeua

R$ 2.084,62

Marituba

R$ 2.084,62

Belém

R$ 2.084,62

Benevides

R$ 2.084,62

Santa Bárbara do Pará

R$ 2.084,62

Barcarena

R$ 2.084,62

Cametá

Abaetetuba

R$ 328,64

Baião

R$ 328,64

Igarapé-Miri

R$ 328,64

Limoeiro do Ajuru

R$ 328,64

Mocajuba

R$ 328,64

Cametá

R$ 328,64

Oeiras do Pará

R$ 328,64

Castanhal

Bujaru

R$ 590,00

Castanhal

R$ 628,00

Inhangapi

R$ 590,00

Santa Isabel do Pará

R$ 628,00

Santo Antônio do Tauá

R$ 628,00

Araguaia

Conceição do Araguaia

R$ 729,00

Floresta do Araguaia

R$ 729,00

Santa Maria das Barreiras

R$ 911,00

Santana do Araguaia

R$ 729,00

Furo de Breves

Afuá

R$ 326,23

Anajás

R$ 326,23

Breves

R$ 326,23

Curralinho

R$ 326,23

São Sebastião da Boa Vista

R$ 326,23

Guamá

Aurora do Pará

R$ 586,00

Cachoeiras do Piriá

R$ 468,00

Capitão Poço

R$ 586,00

Garrafão do Norte

R$ 586,00

Ipixuna do Pará

R$ 586,00

Irituia

R$ 586,00

Mãe do Rio

R$ 586,00

Nova Esperança do Piriá

R$ 468,00

Ourém

R$ 468,00

Santa Luzia do Pará

R$ 468,00

São Domingos do Capim

R$ 586,00

São Miguel do Guamá

R$ 468,00

Viseu

R$ 468,00

Marabá

Brejo Grande do Araguaia

R$ 870,00

Marabá

R$ 870,00

Palestina do Pará

R$ 870,00

São Domingos do Araguaia

R$ 870,00

São João do Araguaia

R$ 870,00

Itaituba

Aveiro

R$ 326,00

Itaituba

R$ 356,00

Jacareacanga

R$ 256,69

Novo Progresso

R$ 354,90

Rurópolis

R$ 316,00

Trairão

R$ 289,93

Óbidos

Faro

R$ 356,00

Juruti

R$ 356,00

Oriximiná

R$ 356,00

Terra Santa

R$ 356,00

Óbidos

R$ 356,00

Parauapebas

Água Azul do Norte

R$ 1.489,70

Canaã dos Carajás

R$ 1.489,70

Curionópolis

R$ 1.489,70

Eldorado dos Carajás

R$ 1.489,70

Parauapebas

R$ 1.489,70

Paragominas

Paragominas

R$ 525,00

Rondon do Pará

R$ 754,00

Abel Figueiredo

R$ 680,26

Bom Jesus do Tocantins

R$ 680,26

Dom Eliseu

R$ 680,20

Ulianópolis

R$ 680,20

Goianésia do Pará

R$ 754,00

Portel

Bagre

R$ 326,23

Gurupá

R$ 326,23

Melgaço

R$ 326,23

Portel R$

R$ 326,23

Redenção

Pau d’Arco

R$ 729,00

Redenção

R$ 729,00

Rio Maria

R$ 729,00

Piçarra

R$ 911,00

São Geraldo do Araguaia

R$ 911,00

Sapucaia

R$ 911,00

Xinguara

R$ 729,00

Salgado

Colares

R$ 358,36

Curuçá

R$ 358,36

Magalhães Barata

R$ 358,36

Maracanã

R$ 358,36

Marapanim

R$ 358,36

Salinópolis

R$ 358,36

São Caetano de Odivelas

R$ 358,36

São João da Ponta

R$ 358,36

São João de Pirabas

R$ 358,36

Terra Alta

R$ 358,36

Vigia

R$ 358,36

Santarém

Alenquer

R$ 382,96

Belterra

R$ 895,91

Curuá

R$ 382,96

Monte Alegre

R$ 382,96

Mojuí dos Campos

R$ 382,96

Prainha

R$ 382,96

Santarém

R$ 895,91

Placas

R$ 382,96

Tucuruí

Breu Branco

R$ 878,00

Nova Ipixuna

R$ 945,00

Itupiranga

R$ 825,00

Jacundá

R$ 878,00

Novo Repartimento

R$ 878,00

Tucuruí

R$ 878,00

São Félix do Xingu

Bannach

R$ 878,00

Cumaru do Norte

R$ 878,00

Ourilândia do Norte

R$ 878,00

São Félix do Xingu

R$ 911,43

Tucumã

R$ 878,00

Tomé-Açu

Acará

R$ 557,00

Concórdia do Pará

R$ 680,00

Moju

R$ 729,00

Tailândia

R$680,00

Tomé-Açu

R$ 557,00

 

 

CAPÍTULO IV

DO CÁLCULO

Art. 8° O Valor da Terra Nua é obtido com a aplicação dos índices dos respectivos fatores sobre o valor de referência do hectare, mediante o emprego da expressão matemática:

VTN = (VrT*IFa*IFb*IFc*IFd) * Sr

Onde:

VTN = Valor da Terra Nua

VrT = Valor de Referência da Terra para o município de inserção da área requerida, em reais

IFa = Índice do fator distância à sede municipal ou ao centro urbano mais próximo

IFb = Índice do fator acesso ao imóvel

IFc = Índice do fator ancianidade da ocupação

IFd = Índice do fator dimensão da área

Sr = Área requerida (em hectare)

 

Art. 9° Para os casos de aquisição de terras, com pagamento parcelado, serão cobrados dos beneficiários da regularização fundiária juros que incidirão sobre o saldo devedor, conforme a escala de pagamentos pactuada, em parcelas anuais pelo prazo de até 10(dez) anos.

Parágrafo Único: Para os parcelamentos por pessoas físicas serão mantidos os juros devidos à taxa de 4% a.a. e, na mesma modalidade, por pessoa jurídica juros à taxa de 7,25% a.a., estabelecidos na Resolução nº 001/2011 - CEPAF, de 30 de junho de 2011, publicada no Diário Oficial do Estado nº 31963, de 25

de julho de 2011.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. As custas processuais e de serviços prestados pelo ITERPA serão cobrados de acordo com a Tabela de Custas Agrárias e Processuais, anexo II desta Resolução.

 

Art. 11. Revoga-se a Resolução CEPAF nº 001/11, publicada no Diário Oficial nº 31963 de 25 de julho de 2011.

 

Art. 12. Esta Resolução entrará em vigor após a publicação no Diário Oficial do Estado.

 

 

 

 

ANEXO I

TABELA DE MÓDULO FISCAL DOS MUNICÍPIOS

PARAENSES.

 

MUNICÍPIOS

Módulo

Fiscal (ha)

MUNICÍPIOS

Módulo

Fiscal (ha)

MUNICÍPIOS

Módulo

Fiscal (ha)

Abaetetuba

70

Dom Eliseu

55

Prainha

70

Abel Figueiredo

70

 

Eldorado dos

Carajás

70

Primavera

55

 

Acará

50

Faro

75

Quatipuru

55

 

Afuá

70

 

Floresta do

Araguaia

75

Redenção

75

 

Água Azul do Norte

70

Garrafão do Norte

55

Rio Maria

75

 

Alenquer

75

Goianésia do Pará

55

Rondon do Pará

55

 

Almeirim

70

Gurupá

70

Rurópolis

75

Altamira

75

Igarapé-Açu

55

Salinópolis

55

Anajás

70

Igarapé-Miri

70

Salvaterra

65

Ananindeua

7

Inhangapi

55

Santa Bárbara

do Pará

7

 

Anapu

70

Ipixuna do Pará

55

Santa Cruz do Arari

65

 

Augusto Corrêa

55

Irituia

55

 

Santa Isabel do

Pará

55

 

Aurora do Pará

55

Itaituba

75

Santa Luzia do Pará

75

 

Aveiro

75

Itupiranga

70

Santa Maria das

Barreiras

75

 

Bagre

70

Jacareacanga

75

 

Santa Maria do

Pará

55

 

Baião

70

Jacundá

70

 

Santana do

Araguaia

75

 

Bannach

75

Juruti

75

Santarém

75

Barcarena 

 

70

Limoeiro do Ajuru

70

Santarém Novo

55

Belém

5

Mãe do Rio

55

Santo Antônio

do Tauá

55

Belterra

75

Magalhães Barata

55

São Caetano de

Odivelas

55

Benevides 

7

Marabá

70

São Domingos do

Araguaia

70

Bom Jesus do

Tocantins

70

Maracanã

55

São Domingos do

Capim

55

Bonito

 

55

Marapanim

55

São Félix do Xingu

75

Bragança

 

55

Marituba

7

São Francisco

do Pará

55

Brasil Novo

 

75

Medicilândia

 

70

São Geraldo do

Araguaia

75

Brejo Grande do

Araguaia

70

Melgaço

 

70

São João da Ponta

 

55

Breu Branco

 

70

Mocajuba

 

70

São João de

Pirabas

55

Breves

 

70

Moju

70

São João do

Araguaia

70

Bujaru

55

Monte Alegre

75

São Miguel do

Guamá

55

Cachoeira do Arari 65

65

Muaná

65

São Sebastião da

Boa Vista

70

Cachoeira do Piriá

75

Nova Esperança

do Piriá

75

Sapucaia

 

75

Cametá

70

Nova Ipixuna

70

Senador José

Porfírio

70

Canaã dos Carajás

70

Nova Timboteua

55

Soure

65

Capanema

55

Novo Progresso

75

Tailândia

50

Capitão Poço

55

Novo

Repartimento

 

70

Terra Alta

 

55

Castanhal

75

Óbidos

75

Terra Santa

75

Chaves

65

Oeiras do Pará

70

Tomé-Açu

50

Colares

55

Oriximiná

75

Tracuateua

55

Conceição do

Araguaia

75

Ourém

55

Trairão

75

Concórdia do Pará

55

Ourilândia do

Norte

75

Tucumã

75

Cumaru do Norte

75

Pacajá

70

Tucuruí

70

Curionópolis

70

Palestina do Pará

70

Ulianópolis

 

Curralinho

70

Paragominas

55

Uruará

70

Curuá

75

Parauapebas

70

Vigia

55

Curuçá

55

Pau d’Arco

75

Viseu

75

Peixe-Boi

55

Ponta de Pedras

65

Vitória do Xingu

75

Piçarra

75

Portel

70

Xinguara 75

 

75

Placas

75

Porto de Moz

70

 

 

 

FONTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA

 

ANEXO II

TABELA DE CUSTAS AGRÁRIAS E PROCESSUAIS

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

Preço(R$)

1.1

Protocolo do requerimento inicial para processos de Alienação

Onerosa

77,30 / módulo

1.2

 

Protocolo do requerimento inicial para processos de Alienação não

Onerosa

19,32

 

1.3

Desarquivamento de processo

 

19,32

1.4

 

Protocolo do requerimento inicial para levantamento de Informações

de autenticidade

 

77,30 / registro de

titulo

 

1.5

 

 

Elaboração de Edital de Publicação ou Homologação

32,21 / módulo

 

1.6

Analise do Plano de Aproveitamento Econômico 77,30 / módulo

 

77,30 / módulo

 

1.7

Análise das peças técnicas topográficas georreferenciadas

38,65/ módulo

1.8

Reanalise das peças técnicas topográficas georreferenciadas

38,65/ módulo

1.9

Levantamento de informações cadastral

38,65/ módulo

1.10

Levantamento plotagem na BDF

38,65/ módulo

1.11

Parecer conclusivo do Departamento Técnico

38,65/ módulo

1.12

Parecer da Procuradoria Jurídica (inicial ou conclusivo) lo

38,65/ módu

1.13

 

Cadastro cartográfico definitivo

38,65/ módu

1.14

 

Confecção de Título Definitivo

38,65/ módu

1.15

Termo de revalidação/ Retificação

77,30 / módulo

1.16

Declaração/Atestado

77,30 / módulo

1.17

Expedição de Certidão

154,60 / folha

1.18

Pesquisa documental (Certidão)

19,32 / ano

1.19

Exame de autenticidade de documentos

154,60 / módulo

1.20

Consulta formal de preços de terras

77,30

1.21

Transformação de processo de alienação não onerosa em onerosa

77,30 / módulo

1.22

Custas iniciais de transferência de aforamento

77,30 / 500 ha

1.23

Taxas de foro

154,60 / 500 ha

 

1.24

Desarquivamento de processo

128,83 / processo

1.25

Vistoria “in loco”

231,90 / servidor

1.26

Fiscalização do Plano de Aproveitamento Econômico

231,90 / servidor

1.27

Demarcação/Georreferenciamento

309,20 / servidor

1.28

Fiscalização da demarcação/Georreferenciamento/ aviventação

309,20 / servidor

1.29

Confecção de croquis e planta

0,21 / cm²

1.30

Reprodução de mapas e desenhos

0,04 / cm²

1.31

Resgate de Aforamento

322,09 / 500 ha

1.32

Parecer Técnico ou Jurídico.

4509,10/ parecer

 

Obs. Cada módulo corresponde a 500 há

 

Homologação da Resolução de nº 001/2015, do Conselho Estadual de Política Agrícola, Agrária e Fundiária do Pará - CEPAF.

 

O Presidente do Conselho Estadual de Política Agrícola, Agrária e Fundiária do Pará - CEPAF, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 4º e 15, inciso XII, do Regimento Interno do CEPAF, e

Considerando que os preços das regularizações onerosas de terras públicas devem ser estabelecidos, periodicamente, pelo CEPAF, nos termos do art. 240, da Constituição Estadual, combinado com o art. 37, da Lei nº 5.489, de 24 de junho de 1994;

Considerando, ainda, deliberação do Conselho Estadual de Política Agrícola, Agrária e Fundiária do Pará - CEPAF, que aprovou a tabela de Valor da Terra Nua (VTN), conforme Ata de reunião realizada no dia 30 de junho de 2015;

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica homologada a Resolução nº 001, de 30 de junho de 2015, do Conselho Estadual de Política Agrícola, Agrária e Fundiária do Pará- CEPAF.

Art. 2º - A Presidência do Instituto de Terras do Pará - ITERPA deverá adotar as providências necessárias à ampla divulgação e execução do presente ato.

Art. 3º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Belém, 02 de julho de 2015.

 

HILDEGARDO DE FIGUEIREDO NUNES

Secretário de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da

Pesca

Presidente do Conselho Estadual de Política Agrícola, Agrária e

Fundiária do Pará

Protocolo 848810