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Nova Lei de Terras do Estado do Pará

NOVA LEI DE TERRAS DO ESTADO DO PARÁ
Item Descrição Arquivo
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L E I Nº 8.878, DE 8 DE JULHO DE 2019: Dispõe sobre a regularização fundiária de ocupações rurais e não rurais em terras públicas do estado do pará, revoga a lei nº 7.289, de 24 de julho de 2009 e o decreto-lei nº 57, de 22 de agosto de 1969.